O ministro do STF, Dias Toffoli, abriu uma terceira via durante o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, defendendo que a lei não prevê efeitos penais, mas sim administrativos. Ele acredita que cabe ao Congresso definir os critérios e as sanções. Até o momento, o placar está 5 a 3 a favor da descriminalização. A análise será retomada em uma próxima sessão. Toffoli defendeu a manutenção da lei vigente e destacou a importância das medidas socioeducativas para os usuários. Ele pediu que o Legislatico e o Executivo aprimorem políticas públicas para diferenciar usuários de traficantes nos próximos 18 meses.

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre o porte de drogas para consumo próprio, interrompido em março pelo ministro Dias Toffoli. Existe maioria de votos para estabelecer um critério que diferencie o usuário do traficante, mas ainda não há definição sobre a quantidade de maconha para uso individual. A deliberação afetará milhares de processos em instâncias inferiores da Justiça. O debate envolve a validade da Lei de Drogas de 2006 e a diferenciação entre descriminalização, despenalização e legalização das drogas.